Regimento Interno do Conselho Geral O presente Regimento estabelece o quadro de regras de organização interna e de funcionamento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas D. João II, em conformidade com o Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho, e com o Código de Procedimento Administrativo.
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