Escola Básica e Secundária Rainha D. Leonor de Lencastre
Escola EB1/JI de S. Marcos n.º 2
Escola Básica de Casal de Cotão
Escola Básica e Secundária Rainha D. Leonor de Lencastre
Escola EB1/JI de S. Marcos n.º 1

Acolhimento de crianças de trabalhadores de serviços especiais

 NOTA: a lista de escolas de acolhimento é dinâmica e poderá sofrer alterações/ correções 

CLIQUE NA IMAGEM PARA VISUALIZAR A LISTA DE ESCOLAS DE ACOLHIMENTO

 

Decreto n.o 3-C/2021
de 22 de janeiro

 

Artigo 31.º -B


Trabalhadores de serviços essenciais

1 — É identificado em cada agrupamento de escolas um estabelecimento de ensino e, em
cada concelho, creches, creches familiares ou amas que promovam o acolhimento dos filhos ou
outros dependentes a cargo de trabalhador cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a
que prestem assistência aos mesmos na sequência da suspensão prevista no artigo anterior, e
que sejam:

a) Profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bom-
beiros voluntários, e das forças armadas;

b) Trabalhadores dos serviços públicos essenciais;
c) Trabalhadores de instituições, equipamentos sociais ou de entidades que desenvolvam
respostas de carácter residencial de apoio social e de saúde às pessoas idosas, às pessoas com
deficiência, às crianças e jovens em perigo e às vítimas de violência doméstica;
d) Trabalhadores de serviços de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem
como de outros serviços essenciais.
2 — As instituições da área da deficiência, com resposta de Centro de Atividades Ocupacionais,
sem prejuízo da suspensão das atividades dos mesmos, devem garantir apoio aos responsáveis
pelos seus utentes que sejam trabalhadores de serviços considerados essenciais, nos termos
identificados no número anterior
3 — São serviços essenciais, para efeitos do disposto no n.o 1, os definidos em portaria do
membro do Governo responsável pela Presidência do Conselho de Ministros.